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Contrato de serviço de emparelhamento e corretagem

Fixa o conteúdo, a remuneração, os direitos e obrigações e os limites de responsabilidade da intermediação prestada pela Plataforma.

Versão: 1.0 Entrada em vigor: 2026-11-01 N.º do documento: IL-LEGAL-MATCH-1.0 Idioma: Português

Índice

Prevalece a versão em chinês do presente Acordo. As restantes versões linguísticas são fornecidas apenas para facilitar a compreensão; em caso de ambiguidade ou conflito, prevalece a versão em chinês.
N.º do documentoIL-LEGAL-MATCH-1.0
Versão1.0
Entrada em vigor2026-11-01
ÂmbitoTodos os contratos e regras

Artigo 1 Nature and Role as Intermediary

Under this Agreement the Platform acts solely as an intermediary providing information matching, opportunity matching and introduction services to demand-side and supply-side parties. The Platform is not the buyer, seller, agent or guarantor of any transaction, does not participate in physical transactions between Users and bears no liability for physical transaction matters such as quality, delivery, payment or default.

The Platform does not collect or pay transaction funds between customers, does not hold funds on trust and makes no return commitment as to any transaction outcome.

A presente cláusula é vinculativa na sua versão integral em chinês e inglês; a versão acima é fornecida a título explicativo.

Artigo 2 Services and Result Receipts

The services include registration and verification of demand and supply information, generation and delivery of matched pairs, provision of introduction channels, advancement of priority mandates and receipts of introduction results.

Under the priority mandate service the Platform assigns dedicated staff to advance a specified matching target and provides receipts of introduction progress within the agreed period; the specific standard of completion and the form of receipt are as stated on the order page.

A presente cláusula é vinculativa na sua versão integral em chinês e inglês; a versão acima é fornecida a título explicativo.

Artigo 3 Brokerage Remuneration

The matching brokerage fee is 2% of the concluded transaction amount and is charged after the transaction funds are actually received; no commission is charged if no transaction is concluded. A priority mandate additionally carries an upfront service fee starting at CNY 2,000, and any non-duplication arrangement with the success commission is as stated on the order page.

The transacting parties shall confirm the transaction amount in writing to the Platform within five business days of signing the transaction confirmation or of actual performance; concealing or misreporting the amount entitles the Platform to charge commission on the highest reasonable available valuation and to suspend or terminate the services.

The User shall pay within ten business days of receiving the brokerage invoice. Late payment entitles the Platform to charge a capital occupation fee of 0.05% per day and to suspend subsequent matching services.

A presente cláusula é vinculativa na sua versão integral em chinês e inglês; a versão acima é fornecida a título explicativo.

Artigo 4 Definições

«Plataforma» designa o site, as aplicações, as interfaces e todos os serviços conexos do operador; «Utilizador» designa qualquer pessoa singular ou coletiva ou organização sem personalidade jurídica que aceda aos Serviços ou os utilize; «Serviços» designa todos os produtos e prestações publicamente oferecidos e encomendáveis na Plataforma.

Termos como «par emparelhado», «pacote de recursos», «pacote de dados», «benefício de membro» e «relatório de informação» regem-se pelo âmbito e pelas quantidades indicados na página correspondente da Plataforma.

Artigo 5 Aceitação e produção de efeitos

Ao navegar, registar-se, encomendar, pagar, invocar uma interface ou utilizar de qualquer outro modo os Serviços, o Utilizador considera-se ter lido, compreendido e aceite integralmente o presente Acordo e as regras publicadas na Plataforma; quem não concordar deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços.

O presente Acordo produz efeitos na data da primeira utilização dos Serviços e mantém-se em vigor até ao encerramento da conta ou à cessação pela Plataforma. A Plataforma pode atualizar o Acordo por razões comerciais ou legais; as atualizações produzem efeitos a partir da publicação.

Artigo 6 Conta e capacidade

O Utilizador deve dispor da capacidade jurídica adequada às transações em causa. Quem atue em nome de pessoa coletiva ou organização sem personalidade garante estar devidamente autorizado e responde por todos os atos dessa entidade.

O Utilizador deve fornecer informações de identidade e de entidade verdadeiras, exatas, completas e válidas e atualizá-las sem demora. Suporta as consequências de informações inexatas, desatualizadas ou incompletas; a Plataforma pode verificar informações e recusar ou suspender os Serviços.

Artigo 7 Preços, faturação e pagamento

Os preços, unidades de faturação e prazos de validade dos Serviços são os apresentados na página correspondente da Plataforma no momento da encomenda. A Plataforma pode ajustar os preços nos termos da lei; os ajustes não afetam encomendas já celebradas e pagas.

O Utilizador paga do modo designado pela Plataforma e indica o número de encomenda. Nas transferências, valem o montante e a data de crédito efetivo na conta da Plataforma; encargos de transferência, perdas cambiais e comissões bancárias estrangeiras são suportados pelo Utilizador.

Se o pagamento integral não ocorrer no prazo acordado, a Plataforma pode cancelar a encomenda ou suspender a entrega. As taxas de serviço não são reembolsáveis após a prestação, salvo norma legal imperativa ou acordo escrito em contrário.

Artigo 8 Faturação e impostos

A Plataforma emite faturas ou recibos nos termos da lei, com base nos montantes efetivamente recebidos. O Utilizador fornece designação, número de identificação fiscal e modo de receção exatos; os custos de reemissão por informações erradas são suportados pelo Utilizador.

Cada parte suporta os impostos que legalmente lhe incumbem. Em transações transfronteiriças, quando a lei exija retenção na fonte, a Plataforma pode deduzir o imposto correspondente e disponibilizar ao Utilizador o comprovativo de pagamento.

Artigo 9 Entrega e aceitação

Os produtos de dados são entregues através de um token de descarga de uso único, link exclusivo ou pacote cifrado gerado pela Plataforma. Os tokens e links são exclusivos da entidade encomendante, não podendo ser sublicenciados, revendidos ou divulgados publicamente.

A conclusão da entrega constitui aceitação. O Utilizador deve apresentar qualquer objeção por escrito nos cinco dias úteis seguintes à receção; caso contrário, a entrega considera-se conforme. A impossibilidade de leitura por equipamentos, redes ou ambientes do próprio Utilizador não constitui defeito de entrega.

Artigo 10 Confidencialidade

Segredos comerciais, cotações, listas de clientes, alvos de emparelhamento, conteúdos de dados e demais informações não públicas de uma parte que a outra conheça na execução do presente Acordo são confidenciais e só podem ser usados para essa execução.

A obrigação de confidencialidade vigora desde a divulgação até que a informação entre no domínio público ou o titular autorize por escrito a divulgação. A violação que cause prejuízo gera responsabilidade por danos.

Artigo 11 Fontes de dados, licenças e direitos

Os dados provêm de fontes públicas, fontes licenciadas e da própria recolha e tratamento da Plataforma. A Plataforma indica a fonte e a licença na página de dados (dados abertos governamentais, ODbL, CC0, etc.) e permite a sua utilização nos termos dessas licenças.

O Utilizador reconhece que parte dos dados consiste em agregação e indexação técnicas de informação pública e que a Plataforma não garante a sua exatidão original; quando as fontes oficiais prevaleçam, deve verificá-las por si. A Plataforma não emite, não representa nem detém em fideicomisso quotas de carbono, direitos ambientais ou autorizações administrativas.

Artigo 12 Declarações e garantias

Cada parte declara e garante à outra que está devidamente constituída e validamente existente, que obteve todas as autorizações internas e aprovações externas necessárias à celebração e execução do presente Acordo, e que tal não viola a lei aplicável nem os seus compromissos perante terceiros.

A Plataforma presta os Serviços «tal como estão» e «conforme disponíveis» e envidará esforços comerciais razoáveis para os manter contínuos e estáveis. Não garante a ausência de interrupções, erros ou perdas causados por dados ou sistemas de terceiros ou por fatores fora do seu controlo.

Artigo 13 Limitação de responsabilidade e indemnização

Quando o prejuízo direto do Utilizador decorra de culpa da Plataforma, a responsabilidade desta limita-se aos montantes efetivamente pagos pelo Utilizador quanto ao objeto do litígio. A Plataforma não responde por danos indiretos ou consequenciais, como lucros cessantes, perda de oportunidades ou custos de substituição de dados.

O Utilizador indemnizará e manterá indemne a Plataforma e as suas afiliadas contra reclamações, sanções ou perdas resultantes da violação da lei, do presente Acordo ou das regras da Plataforma, ou da lesão de direitos de terceiros.

Artigo 14 Prazo, suspensão e cessação

O presente Acordo mantém-se em vigor desde a data de entrada em vigor até à integral execução dos direitos e obrigações ou à sua cessação nos termos acordados. As adesões e subscrições regem-se pelas datas de início e fim indicadas na encomenda; sem renovação, os direitos cessam automaticamente.

A Plataforma pode suspender ou cessar os Serviços sem responsabilidade nos seguintes casos: incumprimento substancial pelo Utilizador do presente Acordo ou das regras da Plataforma; informações falsas ou conduta fraudulenta; exigência de autoridade competente; ou extinção, insolvência ou liquidação do Utilizador.

A cessação não afeta direitos e obrigações anteriores nem a subsistência das cláusulas de confidencialidade, titularidade de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de litígios.

Artigo 15 Notificações e citação

A Plataforma pode enviar notificações por mensagem na plataforma, página da encomenda, correio eletrónico, SMS ou outros meios que considere adequados. A notificação considera-se efetuada quando enviada para os contactos indicados no registo ou na encomenda, ou posteriormente atualizados.

O Utilizador deve manter os seus contactos verdadeiros, válidos e atualizados. A falta de receção por contactos errados, inválidos ou não atualizados constitui notificação válida, suportando o Utilizador as consequências.

Artigo 16 Lei aplicável e resolução de litígios

A formação, validade, interpretação, execução e resolução de litígios do presente Acordo regem-se pela lei da República Popular da China (com exclusão das normas de conflitos e da legislação de Hong Kong, Macau e Taiwan, China).

Os litígios decorrentes do presente Acordo serão primeiro resolvidos por negociação amigável; caso contrário, qualquer parte pode recorrer ao tribunal popular competente do domicílio do operador da Plataforma. Durante o litígio, as demais cláusulas continuam a ser cumpridas.

Artigo 17 Versões linguísticas

Prevalece a versão em chinês do presente Acordo, servindo a versão em inglês como tradução de referência. As demais versões linguísticas são fornecidas apenas por conveniência e não alteram a versão em chinês.

Em caso de ambiguidade, omissão ou conflito entre a versão em chinês e qualquer outra, prevalece a versão em chinês; erros de tradução não afetam a sua validade.

Artigo 18 Disposições diversas

O presente Acordo, em conjunto com as regras publicadas na Plataforma e as condições indicadas na página da encomenda, constitui a totalidade do acordo entre as partes quanto às matérias em causa e substitui toda a comunicação oral ou escrita anterior.

Se uma estipulação for declarada nula ou inexequível, as restantes subsistem e as partes substituí-la-ão por outra lícita o mais próxima da intenção original. O Utilizador não pode ceder direitos e obrigações sem consentimento escrito da Plataforma; esta pode cedê-los a uma afiliada nos termos da lei.

A falta ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

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Esta página é um texto regulamentar. Para encomendar dados, emparelhamento ou adesão, utilize as entradas abaixo.

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