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Centro jurídico e de contratos

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Prevalece a versão em chinês do presente Acordo. As restantes versões linguísticas são fornecidas apenas para facilitar a compreensão; em caso de ambiguidade ou conflito, prevalece a versão em chinês.

Regras de base

Termos gerais de serviço
Acordo de base aplicável a todos os utilizadores e linhas de negócio, que fixa os direitos e obrigações essenciais entre a Platafo
Política de privacidade
Explica como a Plataforma recolhe, utiliza, armazena, partilha e protege dados pessoais e como o Utilizador exerce os direitos de
Política de cookies
Explica as finalidades e os tipos de cookies e tecnologias similares utilizadas e como o Utilizador as pode gerir.
Exclusão de responsabilidade e declaração de conformidade
Esclarece a natureza e os limites da informação e dos serviços, os casos em que não constituem aconselhamento profissional e as li
Declaração de propriedade intelectual e regras de reclamação
Declara a titularidade e o uso permitido da propriedade intelectual da Plataforma e define o canal e o procedimento de reclamação
Política de utilização aceitável
Enumera as utilizações proibidas e as medidas correspondentes; aplicável a todos os utilizadores e linhas de negócio.
Regras de uso de serviços de IA generativa
Regula a natureza, os limites de utilização e os deveres de verificação das funções assistidas por IA.
Regras de proteção de menores
Estabelece que os Serviços não se destinam a menores e define medidas relativas à sua informação.
Declaração anticorrupção e de prevenção de branqueamento
Expõe a posição e os requisitos da Plataforma em matéria anticorrupção, de prevenção de branqueamento e de cumprimento de sanções.
Declaração sobre transferências transfronteiriças de dados
Explica a localização dos dados, as condições prévias e garantias das transferências transfronteiriças e as regras para destinatár
Regras de reclamações, denúncias e sanções
Define os canais de reclamação e denúncia, os prazos de tratamento e a gradação e sanções das infrações.
Procedimento de elaboração de regras e governança
Define a hierarquia das regras, o procedimento de elaboração e publicação, a consulta e a transição e o mecanismo de objeções.

Contratos comerciais

Contrato de serviço de adesão
Fixa os benefícios, o prazo, as taxas e os limites de utilização de cada nível de adesão.
Contrato de serviço de emparelhamento e corretagem
Fixa o conteúdo, a remuneração, os direitos e obrigações e os limites de responsabilidade da intermediação prestada pela Plataform
Contrato de subscrição de dados
Fixa o âmbito, a entrega, a frequência de atualização, o âmbito da licença e os limites de utilização dos dados.
Contrato de serviços de recursos de informação
Fixa o conteúdo, a forma e os limites de utilização dos serviços de informação (inteligência de mercado, análise normativa, diretó
Contrato de adesão e serviço de comerciante
Fixa as condições de adesão, a verificação de qualificações, as taxas de adesão, a exibição e a atribuição de serviços.
Contrato de listagem e fornecimento de fornecedor
Fixa as condições de auto-listagem, o dever de exatidão, a atribuição de serviços e a confidencialidade.
Contrato de adesão de comprador
Fixa o registo de necessidades, a confidencialidade, o avanço da intermediação e a remuneração do comprador.
Contrato de distribuição e parceiros de canal
Fixa o âmbito da autorização, as regras de comissão, o uso da marca e a conformidade promocional.
Contrato de publicidade e promoção
Fixa os formatos, a conformidade dos criativos, os limites de segmentação e dados, as métricas e a liquidação.
Acordo de confidencialidade (NDA)
Confidencialidade recíproca para intermediação, diligência devida e negociações.
Regras de liquidação, reembolso e faturação
Uniformiza a confirmação de pagamento, os ciclos de liquidação, o âmbito dos reembolsos e o tratamento de faturação e impostos.
Regras de tratamento de litígios transacionais
Fixa o âmbito dos litígios aceites, os prazos, o ónus da prova e o efeito das decisões.
Acordo de nível de serviço (SLA)
Fixa os objetivos de disponibilidade, os prazos de resposta a incidentes e as compensações de serviço.
Regras de contratos e assinaturas eletrónicas
Fixa a formação e validade dos contratos eletrónicos, os requisitos de assinatura e a conservação de provas.

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Esta página é um texto regulamentar. Para encomendar dados, emparelhamento ou adesão, utilize as entradas abaixo.
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