Fixa o conteúdo, a forma e os limites de utilização dos serviços de informação (inteligência de mercado, análise normativa, diretórios).
Information resource services include, without limitation: market and policy intelligence reports, trade corridor and demand lists, compilations of entity and qualification directories, and customised information retrieval and organisation. Deliverables take the form of electronic documents, structured data files or online queries.
Content marked "not measured", "estimated" or "projected" consists of technical estimation based on available data; the Platform states the estimation method and data sources in the deliverable.
Users shall treat information reports as one input to decision-making and verify independently against official channels, professional advice and their own due diligence. Matters involving administrative permits, qualifications or carbon rights are governed solely by the official position of the competent authority.
The purpose of information reports is the organisation and presentation of information; they do not constitute investment, legal or tax advice and the Platform is not liable for the commercial outcome of decisions Users take based on them.
«Plataforma» designa o site, as aplicações, as interfaces e todos os serviços conexos do operador; «Utilizador» designa qualquer pessoa singular ou coletiva ou organização sem personalidade jurídica que aceda aos Serviços ou os utilize; «Serviços» designa todos os produtos e prestações publicamente oferecidos e encomendáveis na Plataforma.
Termos como «par emparelhado», «pacote de recursos», «pacote de dados», «benefício de membro» e «relatório de informação» regem-se pelo âmbito e pelas quantidades indicados na página correspondente da Plataforma.
Ao navegar, registar-se, encomendar, pagar, invocar uma interface ou utilizar de qualquer outro modo os Serviços, o Utilizador considera-se ter lido, compreendido e aceite integralmente o presente Acordo e as regras publicadas na Plataforma; quem não concordar deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços.
O presente Acordo produz efeitos na data da primeira utilização dos Serviços e mantém-se em vigor até ao encerramento da conta ou à cessação pela Plataforma. A Plataforma pode atualizar o Acordo por razões comerciais ou legais; as atualizações produzem efeitos a partir da publicação.
O Utilizador deve dispor da capacidade jurídica adequada às transações em causa. Quem atue em nome de pessoa coletiva ou organização sem personalidade garante estar devidamente autorizado e responde por todos os atos dessa entidade.
O Utilizador deve fornecer informações de identidade e de entidade verdadeiras, exatas, completas e válidas e atualizá-las sem demora. Suporta as consequências de informações inexatas, desatualizadas ou incompletas; a Plataforma pode verificar informações e recusar ou suspender os Serviços.
Os preços, unidades de faturação e prazos de validade dos Serviços são os apresentados na página correspondente da Plataforma no momento da encomenda. A Plataforma pode ajustar os preços nos termos da lei; os ajustes não afetam encomendas já celebradas e pagas.
O Utilizador paga do modo designado pela Plataforma e indica o número de encomenda. Nas transferências, valem o montante e a data de crédito efetivo na conta da Plataforma; encargos de transferência, perdas cambiais e comissões bancárias estrangeiras são suportados pelo Utilizador.
Se o pagamento integral não ocorrer no prazo acordado, a Plataforma pode cancelar a encomenda ou suspender a entrega. As taxas de serviço não são reembolsáveis após a prestação, salvo norma legal imperativa ou acordo escrito em contrário.
A Plataforma emite faturas ou recibos nos termos da lei, com base nos montantes efetivamente recebidos. O Utilizador fornece designação, número de identificação fiscal e modo de receção exatos; os custos de reemissão por informações erradas são suportados pelo Utilizador.
Cada parte suporta os impostos que legalmente lhe incumbem. Em transações transfronteiriças, quando a lei exija retenção na fonte, a Plataforma pode deduzir o imposto correspondente e disponibilizar ao Utilizador o comprovativo de pagamento.
Os produtos de dados são entregues através de um token de descarga de uso único, link exclusivo ou pacote cifrado gerado pela Plataforma. Os tokens e links são exclusivos da entidade encomendante, não podendo ser sublicenciados, revendidos ou divulgados publicamente.
A conclusão da entrega constitui aceitação. O Utilizador deve apresentar qualquer objeção por escrito nos cinco dias úteis seguintes à receção; caso contrário, a entrega considera-se conforme. A impossibilidade de leitura por equipamentos, redes ou ambientes do próprio Utilizador não constitui defeito de entrega.
Os dados provêm de fontes públicas, fontes licenciadas e da própria recolha e tratamento da Plataforma. A Plataforma indica a fonte e a licença na página de dados (dados abertos governamentais, ODbL, CC0, etc.) e permite a sua utilização nos termos dessas licenças.
O Utilizador reconhece que parte dos dados consiste em agregação e indexação técnicas de informação pública e que a Plataforma não garante a sua exatidão original; quando as fontes oficiais prevaleçam, deve verificá-las por si. A Plataforma não emite, não representa nem detém em fideicomisso quotas de carbono, direitos ambientais ou autorizações administrativas.
Cada parte declara e garante à outra que está devidamente constituída e validamente existente, que obteve todas as autorizações internas e aprovações externas necessárias à celebração e execução do presente Acordo, e que tal não viola a lei aplicável nem os seus compromissos perante terceiros.
A Plataforma presta os Serviços «tal como estão» e «conforme disponíveis» e envidará esforços comerciais razoáveis para os manter contínuos e estáveis. Não garante a ausência de interrupções, erros ou perdas causados por dados ou sistemas de terceiros ou por fatores fora do seu controlo.
Quando o prejuízo direto do Utilizador decorra de culpa da Plataforma, a responsabilidade desta limita-se aos montantes efetivamente pagos pelo Utilizador quanto ao objeto do litígio. A Plataforma não responde por danos indiretos ou consequenciais, como lucros cessantes, perda de oportunidades ou custos de substituição de dados.
O Utilizador indemnizará e manterá indemne a Plataforma e as suas afiliadas contra reclamações, sanções ou perdas resultantes da violação da lei, do presente Acordo ou das regras da Plataforma, ou da lesão de direitos de terceiros.
O presente Acordo mantém-se em vigor desde a data de entrada em vigor até à integral execução dos direitos e obrigações ou à sua cessação nos termos acordados. As adesões e subscrições regem-se pelas datas de início e fim indicadas na encomenda; sem renovação, os direitos cessam automaticamente.
A Plataforma pode suspender ou cessar os Serviços sem responsabilidade nos seguintes casos: incumprimento substancial pelo Utilizador do presente Acordo ou das regras da Plataforma; informações falsas ou conduta fraudulenta; exigência de autoridade competente; ou extinção, insolvência ou liquidação do Utilizador.
A cessação não afeta direitos e obrigações anteriores nem a subsistência das cláusulas de confidencialidade, titularidade de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de litígios.
A Plataforma pode enviar notificações por mensagem na plataforma, página da encomenda, correio eletrónico, SMS ou outros meios que considere adequados. A notificação considera-se efetuada quando enviada para os contactos indicados no registo ou na encomenda, ou posteriormente atualizados.
O Utilizador deve manter os seus contactos verdadeiros, válidos e atualizados. A falta de receção por contactos errados, inválidos ou não atualizados constitui notificação válida, suportando o Utilizador as consequências.
A formação, validade, interpretação, execução e resolução de litígios do presente Acordo regem-se pela lei da República Popular da China (com exclusão das normas de conflitos e da legislação de Hong Kong, Macau e Taiwan, China).
Os litígios decorrentes do presente Acordo serão primeiro resolvidos por negociação amigável; caso contrário, qualquer parte pode recorrer ao tribunal popular competente do domicílio do operador da Plataforma. Durante o litígio, as demais cláusulas continuam a ser cumpridas.
Prevalece a versão em chinês do presente Acordo, servindo a versão em inglês como tradução de referência. As demais versões linguísticas são fornecidas apenas por conveniência e não alteram a versão em chinês.
Em caso de ambiguidade, omissão ou conflito entre a versão em chinês e qualquer outra, prevalece a versão em chinês; erros de tradução não afetam a sua validade.