Fixa a formação e validade dos contratos eletrónicos, os requisitos de assinatura e a conservação de provas.
Order confirmations, proforma invoices, receipts, service confirmations, transaction confirmations and contract documents on the Platform may be concluded and take effect electronically and have the same legal effect as paper documents.
E-signatures on the Platform use a name plus a dedicated verification code (or a confirmed account plus verification code), which identifies the signatory and indicates approval of the content, satisfying the formal requirements for a reliable e-signature.
The User confirms that identity information, account and verification-code operations on the Platform are performed by the User or its authorised personnel and that the User is responsible for the resulting legal consequences.
The Platform retains the conclusion time, signatories, content version and operation logs of electronic contracts for at least five years after performance is completed.
Users may request a copy of electronic contracts they have signed. The Platform shall cooperate with retrieval by judicial bodies, arbitration institutions or competent authorities in accordance with law.
A party discovering an error in an electronic contract or an unauthorised signature shall notify the other in writing within five business days of becoming aware; failing that, the content is deemed accepted.
«Plataforma» designa o site, as aplicações, as interfaces e todos os serviços conexos do operador; «Utilizador» designa qualquer pessoa singular ou coletiva ou organização sem personalidade jurídica que aceda aos Serviços ou os utilize; «Serviços» designa todos os produtos e prestações publicamente oferecidos e encomendáveis na Plataforma.
Termos como «par emparelhado», «pacote de recursos», «pacote de dados», «benefício de membro» e «relatório de informação» regem-se pelo âmbito e pelas quantidades indicados na página correspondente da Plataforma.
Ao navegar, registar-se, encomendar, pagar, invocar uma interface ou utilizar de qualquer outro modo os Serviços, o Utilizador considera-se ter lido, compreendido e aceite integralmente o presente Acordo e as regras publicadas na Plataforma; quem não concordar deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços.
O presente Acordo produz efeitos na data da primeira utilização dos Serviços e mantém-se em vigor até ao encerramento da conta ou à cessação pela Plataforma. A Plataforma pode atualizar o Acordo por razões comerciais ou legais; as atualizações produzem efeitos a partir da publicação.
Segredos comerciais, cotações, listas de clientes, alvos de emparelhamento, conteúdos de dados e demais informações não públicas de uma parte que a outra conheça na execução do presente Acordo são confidenciais e só podem ser usados para essa execução.
A obrigação de confidencialidade vigora desde a divulgação até que a informação entre no domínio público ou o titular autorize por escrito a divulgação. A violação que cause prejuízo gera responsabilidade por danos.
A propriedade intelectual sobre a estrutura do site, o design das páginas, a organização das bases de dados, os modelos algorítmicos, os modelos de documentos, as marcas e os sinais distintivos pertence à Plataforma ou ao titular dos direitos e está protegida por lei. O Utilizador não pode usá-los, copiá-los ou registar sinais idênticos ou semelhantes sem autorização.
O Utilizador garante deter direitos legítimos ou autorização suficiente sobre os conteúdos que carrega e autoriza a Plataforma a usá-los na medida necessária. Reclamações de terceiros decorrentes desses conteúdos são da sua conta, indemnizando a Plataforma pelos danos daí resultantes.
A Plataforma pode enviar notificações por mensagem na plataforma, página da encomenda, correio eletrónico, SMS ou outros meios que considere adequados. A notificação considera-se efetuada quando enviada para os contactos indicados no registo ou na encomenda, ou posteriormente atualizados.
O Utilizador deve manter os seus contactos verdadeiros, válidos e atualizados. A falta de receção por contactos errados, inválidos ou não atualizados constitui notificação válida, suportando o Utilizador as consequências.
O presente Acordo mantém-se em vigor desde a data de entrada em vigor até à integral execução dos direitos e obrigações ou à sua cessação nos termos acordados. As adesões e subscrições regem-se pelas datas de início e fim indicadas na encomenda; sem renovação, os direitos cessam automaticamente.
A Plataforma pode suspender ou cessar os Serviços sem responsabilidade nos seguintes casos: incumprimento substancial pelo Utilizador do presente Acordo ou das regras da Plataforma; informações falsas ou conduta fraudulenta; exigência de autoridade competente; ou extinção, insolvência ou liquidação do Utilizador.
A cessação não afeta direitos e obrigações anteriores nem a subsistência das cláusulas de confidencialidade, titularidade de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de litígios.
A formação, validade, interpretação, execução e resolução de litígios do presente Acordo regem-se pela lei da República Popular da China (com exclusão das normas de conflitos e da legislação de Hong Kong, Macau e Taiwan, China).
Os litígios decorrentes do presente Acordo serão primeiro resolvidos por negociação amigável; caso contrário, qualquer parte pode recorrer ao tribunal popular competente do domicílio do operador da Plataforma. Durante o litígio, as demais cláusulas continuam a ser cumpridas.
Prevalece a versão em chinês do presente Acordo, servindo a versão em inglês como tradução de referência. As demais versões linguísticas são fornecidas apenas por conveniência e não alteram a versão em chinês.
Em caso de ambiguidade, omissão ou conflito entre a versão em chinês e qualquer outra, prevalece a versão em chinês; erros de tradução não afetam a sua validade.
O presente Acordo, em conjunto com as regras publicadas na Plataforma e as condições indicadas na página da encomenda, constitui a totalidade do acordo entre as partes quanto às matérias em causa e substitui toda a comunicação oral ou escrita anterior.
Se uma estipulação for declarada nula ou inexequível, as restantes subsistem e as partes substituí-la-ão por outra lícita o mais próxima da intenção original. O Utilizador não pode ceder direitos e obrigações sem consentimento escrito da Plataforma; esta pode cedê-los a uma afiliada nos termos da lei.
A falta ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.