Fixa o âmbito dos litígios aceites, os prazos, o ónus da prova e o efeito das decisões.
The Platform accepts disputes directly related to Platform services, including objections to matching introduction results, data transmission and delivery, billing and settlement, and membership benefits.
The Platform has no obligation to handle physical transactions between Users (such as quality, quantity, delivery and payment) and will only, where both parties agree, provide the introduction and communication records retained by the Platform as supporting material.
The Platform organises verification and issues a handling recommendation within ten business days of receiving complete materials; in complex cases this may be extended by ten business days with notice to both parties.
The claiming party bears the burden of proving its claim. Order records, payment reconciliation records, delivery token logs, on-site communications and email records retained by the Platform may serve as a basis for establishing facts.
The Platform’s recommendation is delivered to the parties in writing or electronically. If accepted, the parties perform accordingly; if not, they may resolve the matter through the dispute resolution method agreed in the Platform Terms of Service.
During dispute handling, provision of and payment for the undisputed parts of the services continue unaffected.
«Plataforma» designa o site, as aplicações, as interfaces e todos os serviços conexos do operador; «Utilizador» designa qualquer pessoa singular ou coletiva ou organização sem personalidade jurídica que aceda aos Serviços ou os utilize; «Serviços» designa todos os produtos e prestações publicamente oferecidos e encomendáveis na Plataforma.
Termos como «par emparelhado», «pacote de recursos», «pacote de dados», «benefício de membro» e «relatório de informação» regem-se pelo âmbito e pelas quantidades indicados na página correspondente da Plataforma.
Ao navegar, registar-se, encomendar, pagar, invocar uma interface ou utilizar de qualquer outro modo os Serviços, o Utilizador considera-se ter lido, compreendido e aceite integralmente o presente Acordo e as regras publicadas na Plataforma; quem não concordar deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços.
O presente Acordo produz efeitos na data da primeira utilização dos Serviços e mantém-se em vigor até ao encerramento da conta ou à cessação pela Plataforma. A Plataforma pode atualizar o Acordo por razões comerciais ou legais; as atualizações produzem efeitos a partir da publicação.
O Utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, contrários à ordem pública e aos bons costumes ou lesivos de direitos legítimos de terceiros, incluindo a publicação de informações falsas, a falsificação de qualificações, a violação de propriedade intelectual, o suborno comercial, o branqueamento de capitais ou a evasão a sanções.
O Utilizador não deve perturbar o normal funcionamento da Plataforma, nem extrair, copiar ou revender dados além do autorizado, nem utilizá-los para fins ilícitos ou que colidam com direitos legítimos de terceiros.
Os produtos de dados são entregues através de um token de descarga de uso único, link exclusivo ou pacote cifrado gerado pela Plataforma. Os tokens e links são exclusivos da entidade encomendante, não podendo ser sublicenciados, revendidos ou divulgados publicamente.
A conclusão da entrega constitui aceitação. O Utilizador deve apresentar qualquer objeção por escrito nos cinco dias úteis seguintes à receção; caso contrário, a entrega considera-se conforme. A impossibilidade de leitura por equipamentos, redes ou ambientes do próprio Utilizador não constitui defeito de entrega.
Quando o prejuízo direto do Utilizador decorra de culpa da Plataforma, a responsabilidade desta limita-se aos montantes efetivamente pagos pelo Utilizador quanto ao objeto do litígio. A Plataforma não responde por danos indiretos ou consequenciais, como lucros cessantes, perda de oportunidades ou custos de substituição de dados.
O Utilizador indemnizará e manterá indemne a Plataforma e as suas afiliadas contra reclamações, sanções ou perdas resultantes da violação da lei, do presente Acordo ou das regras da Plataforma, ou da lesão de direitos de terceiros.
A Plataforma pode enviar notificações por mensagem na plataforma, página da encomenda, correio eletrónico, SMS ou outros meios que considere adequados. A notificação considera-se efetuada quando enviada para os contactos indicados no registo ou na encomenda, ou posteriormente atualizados.
O Utilizador deve manter os seus contactos verdadeiros, válidos e atualizados. A falta de receção por contactos errados, inválidos ou não atualizados constitui notificação válida, suportando o Utilizador as consequências.
O presente Acordo mantém-se em vigor desde a data de entrada em vigor até à integral execução dos direitos e obrigações ou à sua cessação nos termos acordados. As adesões e subscrições regem-se pelas datas de início e fim indicadas na encomenda; sem renovação, os direitos cessam automaticamente.
A Plataforma pode suspender ou cessar os Serviços sem responsabilidade nos seguintes casos: incumprimento substancial pelo Utilizador do presente Acordo ou das regras da Plataforma; informações falsas ou conduta fraudulenta; exigência de autoridade competente; ou extinção, insolvência ou liquidação do Utilizador.
A cessação não afeta direitos e obrigações anteriores nem a subsistência das cláusulas de confidencialidade, titularidade de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de litígios.
A formação, validade, interpretação, execução e resolução de litígios do presente Acordo regem-se pela lei da República Popular da China (com exclusão das normas de conflitos e da legislação de Hong Kong, Macau e Taiwan, China).
Os litígios decorrentes do presente Acordo serão primeiro resolvidos por negociação amigável; caso contrário, qualquer parte pode recorrer ao tribunal popular competente do domicílio do operador da Plataforma. Durante o litígio, as demais cláusulas continuam a ser cumpridas.
Prevalece a versão em chinês do presente Acordo, servindo a versão em inglês como tradução de referência. As demais versões linguísticas são fornecidas apenas por conveniência e não alteram a versão em chinês.
Em caso de ambiguidade, omissão ou conflito entre a versão em chinês e qualquer outra, prevalece a versão em chinês; erros de tradução não afetam a sua validade.
O presente Acordo, em conjunto com as regras publicadas na Plataforma e as condições indicadas na página da encomenda, constitui a totalidade do acordo entre as partes quanto às matérias em causa e substitui toda a comunicação oral ou escrita anterior.
Se uma estipulação for declarada nula ou inexequível, as restantes subsistem e as partes substituí-la-ão por outra lícita o mais próxima da intenção original. O Utilizador não pode ceder direitos e obrigações sem consentimento escrito da Plataforma; esta pode cedê-los a uma afiliada nos termos da lei.
A falta ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.